Termos Gerais de Uso de Plataformas, Soluções e Recursos
Bem-vindo à ICR Assessoria
Este documento apresenta as regras gerais para a utilização do site, dos canais de atendimento e dos demais ambientes digitais da ICR ASSESSORIA, que devem ser observadas por todos os usuários. Serviços específicos contratados por clientes podem ter regras próprias, definidas em contrato, que prevalecem naquilo que dispuserem de forma diversa.
O acesso aos nossos ambientes digitais representa a sua aceitação dos termos e condições aqui descritos. Recomendamos a leitura atenta de todo o conteúdo antes de prosseguir.
Estes Termos valem para todos os visitantes, usuários, clientes e titulares de débitos que acessam ou utilizam os ambientes digitais da ICR, qualquer que seja o meio de acesso.
Para determinadas atividades de tratamento de dados pessoais, a ICR poderá solicitar o seu consentimento livre, informado e inequívoco, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados. Em caso de dúvida sobre este documento, entre em contato pelos canais indicados ao final. Caso não concorde com estes Termos, você deverá interromper o uso dos nossos ambientes digitais.
1. Definições
ICR ou ICR ASSESSORIA designa - Marcelo C. Ranieri Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ sob o n° 11.936.076/0001-40, com sede em Rua Antonio de Godoi, 88 - 8º andar - Centro - São Paulo/SP - 01034-000, empresa especializada em recuperação de crédito e gestão de garantias.
USUÁRIO designa toda pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza o site, os canais de atendimento ou qualquer ambiente digital da ICR.
CLIENTE designa a instituição financeira, o fundo de investimento em direitos creditórios (FIDC), a securitizadora ou a empresa que contrata os serviços da ICR para a gestão e recuperação de seus créditos.
TITULAR DO DÉBITO designa a pessoa física ou jurídica responsável por obrigação vinculada a crédito sob gestão da ICR, incluindo devedores, avalistas e garantidores.
CANAIS DE ATENDIMENTO designa os meios pelos quais a ICR se comunica com usuários, clientes e titulares de débitos, como site, telefone, e-mail, SMS e aplicativos de mensagem. Parte desses canais é operada por empresas terceiras, como operadoras de telefonia, provedores de e-mail e plataformas de mensagem, que possuem regras próprias.
AUTORIZAÇÕES designa as permissões concedidas pelo titular dos dados para receber contatos, como opt-ins e aceites.
DESAUTORIZAÇÕES designa a manifestação expressa de revogação dessas permissões, como opt-outs, reclamações formais e cadastro em listas de bloqueio de contato mantidas por órgãos públicos ou entidades privadas.
2. Elegibilidade
Para utilizar as funcionalidades do site e os serviços relacionados, o usuário deve ter pelo menos 18 anos de idade e plena capacidade civil. Ao aceitar estes Termos, você declara atender a esses requisitos e ter lido integralmente as regras aqui descritas, com as quais concorda de forma livre.
3. Utilização dos ambientes digitais
3.1. O USUÁRIO tem ciência de que parte das comunicações da ICR ocorre por canais operados por terceiros, cujas regras também devem ser observadas.
3.2. Logins, senhas e demais credenciais de acesso são de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, que responde por qualquer uso realizado com suas credenciais. Quando o acesso for concedido por um CLIENTE a seus colaboradores ou representantes, o CLIENTE também responde pelo uso indevido realizado por essas pessoas.
3.3. As informações sobre créditos, garantias e titulares de débitos compartilhadas pelo CLIENTE são de sua responsabilidade quanto à origem, exatidão, legitimidade e atualização. A ICR atua conforme as instruções do CLIENTE e a legislação aplicável, e se reserva o direito de recusar, suspender ou ajustar ações de cobrança que estejam em desacordo com a lei, com o contrato ou com suas políticas internas.
3.4. Nas operações de recuperação de crédito, o CLIENTE atua como controlador dos dados pessoais dos titulares de débitos e a ICR como operadora, tratando esses dados segundo as instruções do CLIENTE, nos termos da LGPD. Em relação aos dados coletados diretamente pelo site e pelos canais próprios da ICR, como formulários de contato e candidaturas a vagas, a ICR atua como controladora.
3.5. A ICR conduz suas atividades em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Proteção de Dados e as demais normas aplicáveis à cobrança, sem expor o titular do débito a ridículo, constrangimento ou ameaça, em observância ao artigo 42 do CDC.
3.6. O USUÁRIO se compromete a utilizar os ambientes digitais da ICR em conformidade com a legislação vigente e se responsabiliza pelas informações que transmitir à ICR ou por meio de seus canais.
3.7. É vedado ao USUÁRIO utilizar os ambientes digitais para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à boa-fé, fornecer informações falsas, inexatas ou de terceiros sem a devida autorização, tentar acessar áreas restritas, sistemas ou dados sem permissão, inserir códigos maliciosos ou realizar coleta automatizada de dados, publicar conteúdo ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros, e utilizar o nome, a marca ou o conteúdo da ICR para se passar pela empresa ou por seus colaboradores.
3.8. O USUÁRIO que atuar em nome de terceiros declara possuir autorização expressa para essa representação e responde por todo uso que realizar, nas esferas civil, administrativa e penal.
3.9. O CLIENTE declara conhecer as normas brasileiras de prevenção à corrupção, em especial a Lei nº 12.846/2013, e se compromete com o seu cumprimento por si, por seus sócios, administradores e colaboradores, bem como por terceiros por ele contratados.
4. Veracidade das informações
Ao aceitar estes Termos, você reconhece ser responsável pelo fornecimento de informações e dados pessoais corretos e responde perante a ICR e terceiros por danos decorrentes de informações falsas, incompletas ou inexatas.
Caso a ICR identifique erro ou inconsistência nas informações fornecidas, o acesso a determinadas funcionalidades poderá ficar suspenso até a correção.
5. Propriedade intelectual
A ICR é titular dos direitos sobre a marca, o nome, o logotipo, os textos, as imagens, os materiais e demais conteúdos disponibilizados em seus ambientes digitais, salvo indicação em contrário.
Você pode baixar, imprimir ou armazenar informações e materiais do site para uso exclusivamente pessoal, desde que mantenha intactos os avisos de direitos autorais. O uso comercial desses conteúdos, no todo ou em parte, e a utilização do nome, da marca ou do logotipo da ICR dependem de autorização prévia, expressa e por escrito.
6. Links e serviços de terceiros
Os ambientes digitais da ICR podem conter links e integrações com sites e serviços de terceiros, sujeitos a termos de uso e políticas de privacidade próprios. A existência desses links não representa endosso ou patrocínio da ICR, que não responde pelo conteúdo ou pelas práticas desses terceiros.
7. Limitação de responsabilidade
O funcionamento do site depende do tráfego de dados entre o dispositivo do usuário e os servidores que o hospedam. Por esse motivo, a ICR não garante a disponibilidade integral e ininterrupta dos ambientes digitais e não responde por falhas de conexão, instabilidades de rede ou indisponibilidades causadas por terceiros.
A ICR adota esforços para manter as informações do site precisas e atualizadas. As informações institucionais e de caráter geral publicadas no site não substituem as condições específicas de cada contrato ou negociação, que devem ser confirmadas diretamente pelos canais oficiais da ICR.
Nos limites permitidos pela legislação, a ICR não responde por danos decorrentes do uso inadequado dos ambientes digitais ou da confiança em informações obtidas em sites de terceiros.
8. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais pela ICR segue a Política de Privacidade e a legislação aplicável, em especial a LGPD. Solicitações relativas a dados pessoais podem ser encaminhadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados pelo e-mail contato@icrcobranca.com.br.
9. Vigência e encerramento
Estes Termos vigoram por prazo indeterminado. A ICR pode suspender, interromper ou encerrar o acesso aos seus ambientes digitais, total ou parcialmente, a qualquer momento, sem prejuízo das obrigações contratuais em vigor.
10. Legislação e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo - SP, para dirimir questões decorrentes deste documento, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro de seu domicílio, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
11. Disposições finais
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento, e a versão vigente permanece disponível no site da ICR. Dúvidas podem ser encaminhadas pelo e-mail contato@icrcobranca.com.br ou pelos demais canais oficiais.
Última atualização em Setembro de 2026.